{"id":8150,"date":"2020-02-06T18:50:14","date_gmt":"2020-02-06T21:50:14","guid":{"rendered":"https:\/\/newhotel.inundaserver.com.br\/https-newhotel-com-br-tudo-o-que-voce-precisa-saber-sobre-a-lei-geral-de-protecao-de-dados\/"},"modified":"2023-08-18T17:09:46","modified_gmt":"2023-08-18T20:09:46","slug":"tudo-o-que-voce-precisa-saber-sobre-a-lei-geral-de-protecao-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newhotel.com\/br\/blog\/tudo-o-que-voce-precisa-saber-sobre-a-lei-geral-de-protecao-de-dados\/","title":{"rendered":"Tudo o que voc\u00ea precisa saber sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados"},"content":{"rendered":"

Como abordado em nosso primeiro post desta s\u00e9rie sobre prote\u00e7\u00e3o de dados, a LGPD (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados) foi criada para regulamentar o tratamento de dados pessoais no Brasil.
\nA Lei visa garantir mais seguran\u00e7a para empresas e consumidores quando o assunto \u00e9 o uso dos dados e, por isso, ela prev\u00ea a responsabilidades compartilhada entre todos os envolvidos na rela\u00e7\u00e3o de troca de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A GDPR (General Data Protection Regulation) \u00e9 a Lei que regulamenta o uso de dados nos pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia. E ela se aplica a todas as empresas, de todos os seguimentos, que utilizam dados de cidad\u00e3os europeus. Sendo assim, empresas brasileiras com sede em pa\u00edses da Europa, precisam seguir as normas para trabalhar com os dados pessoais dos cidad\u00e3os em quest\u00e3o.<\/p>\n

A LGPD criada aqui no Brasil segue este mesmo conceito, tendo como base os mesmos princ\u00edpios para a sua constru\u00e7\u00e3o.
\nE \u00e9 v\u00e1lida para as empresas que trabalham com dados pessoais de cidad\u00e3os brasileiros dentro e fora do Brasil.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ambas as leis tamb\u00e9m permitem a transpar\u00eancia entre a comunica\u00e7\u00e3o empresa-cidad\u00e3o, para que as pessoas saibam o que est\u00e1 sendo feito com os dados fornecidos, independente do meio de coleta (f\u00edsico ou digital).<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Mas, afinal, quando a lei come\u00e7a a valer?<\/span> <\/strong><\/p>\n

Agosto de 2020 deve ser o m\u00eas em que a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados deve entrar em vigor aqui no Brasil. A NPD (Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados) ser\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da LGPD.<\/p>\n

Vale ressaltar que, no momento em que a lei entrar em vigor, empresas que n\u00e3o estiverem de acordo com as normas, ser\u00e3o punidas de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos.<\/p>\n

O primeiro passo que o seu hotel precisa dar \u00e9: garantir que todas as opera\u00e7\u00f5es estejam de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o, desde os colaboradores, fornecedores, clientes e parceiros da sua empresa.<\/p>\n

Antecipadamente \u00e0 vig\u00eancia da lei, analise como \u00e9 feita a coleta de dados na sua empresa, de qual forma eles s\u00e3o armazenados e quem tem acesso a essas informa\u00e7\u00f5es, al\u00e9m da finalidade do tratamento de cada um dos dados fornecidos por seus clientes.<\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio ressaltar, tamb\u00e9m, que h\u00e1 a possibilidade de a empresa precisar investir num primeiro momento. Mas, a nova lei tamb\u00e9m trar\u00e1 mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para o seu neg\u00f3cio.<\/p>\n

Como trabalhar com dados pessoais e dados sens\u00edveis (segundo a lei)<\/strong><\/span><\/p>\n

Conforme o artigo 5\u00ba da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, dado pessoal \u00e9\u00a0\u201cqualquer informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou que seja identific\u00e1vel\u201d. Ou seja: qualquer informa\u00e7\u00e3o que viabilize a identifica\u00e7\u00e3o de uma pessoa \u00e9 considerada um dado pessoal, seja isolada ou em conjunto com outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Dados n\u00e3o sens\u00edveis (p\u00fablicos):\u00a0os dados \u2018n\u00e3o sens\u00edveis\u2019 s\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es individuais de cada pessoa, como RG, CPF, endere\u00e7o, nome completo, telefone, entre outros. Segundo as defini\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, essas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o p\u00fablicas, ou seja, de dom\u00ednio p\u00fablico.<\/p>\n

Dados pessoais sens\u00edveis:\u00a0dados sens\u00edveis s\u00e3o aqueles relacionados a caracter\u00edsticas f\u00edsicas ou comportamentais, ou seja, \u00e0s escolhas ou \u00e0 biologia de uma pessoa, como: convic\u00e7\u00e3o religiosa, origem racial ou \u00e9tnica, opini\u00e3o pol\u00edtica, dados referentes \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, entre outros. Essas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o consideradas sens\u00edveis pois podem causar exposi\u00e7\u00e3o de uma pessoa.<\/p>\n

Dado anonimizado:\u00a0os dados anonimizados s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o identificam uma pessoa de forma individualizada.<\/p>\n

A Lei Geral da Prote\u00e7\u00e3o de Dados traz a vis\u00e3o de que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio saber o nome ou o n\u00famero do documento para individualizar uma pessoa e identific\u00e1-la; e um ponto importante para compreendermos \u00e9 que os dados n\u00e3o s\u00e3o \u201cest\u00e1ticos\u201d.<\/p>\n

Vamos pensar sobre o significado de pessoa identific\u00e1vel. Uma pessoa pode n\u00e3o ser identificada a partir de um dado isolado, mas, se juntarmos outras informa\u00e7\u00f5es e conseguirmos identific\u00e1-la, ent\u00e3o o tratamento deve estar de acordo com os crit\u00e9rios da lei.<\/p>\n

Como trabalhar com dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes (segundo a lei)<\/strong><\/span><\/p>\n

Independente do tipo de dado (sens\u00edvel ou n\u00e3o), apenas uma \u00fanica regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada ao uso de informa\u00e7\u00f5es de crian\u00e7as e adolescentes: a obrigatoriedade do consentimento dos pais ou respons\u00e1vel legal para a capta\u00e7\u00e3o destes dados.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, segundo o artigo 18 desta lei, a pessoa (ou empresa) respons\u00e1vel pela capta\u00e7\u00e3o dos dados da crian\u00e7a ou adolescente dever\u00e1 \u201cmanter p\u00fablica a informa\u00e7\u00e3o sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utiliza\u00e7\u00e3o e os procedimentos para o exerc\u00edcio dos direitos a que se refere\u201d.<\/p>\n

Quando as empresas podem tratar dados pessoais<\/strong><\/span><\/p>\n

    \n
  1. Consentimento<\/strong><\/span>:\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o para tratamento dos dados. Para obter o consentimento, o controlador dever\u00e1 ter um termo de aceite assinado pelo titular dos dados. \u00c9 importante destacar que o titular pode, a qualquer momento, retirar o consentimento.<\/li>\n
  2. Obriga\u00e7\u00e3o legal regulat\u00f3ria<\/strong><\/span>:\u00a0acontece quando a lei obriga as empresas a tratarem dados pessoais, como \u00e9 o caso em que os hospitais devem informar ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade que algu\u00e9m contraiu uma doen\u00e7a infectocontagiosa, por exemplo.<\/li>\n
  3. 3. Execu\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas<\/span><\/strong>:\u00a0essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 voltada ao governo e \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas. A partir de informa\u00e7\u00f5es como faixa et\u00e1ria e dados de sa\u00fade, por exemplo, \u00e9 poss\u00edvel definir onde construir escolas, para onde direcionar vacinas, entre outras a\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
  4. Realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa<\/strong><\/span>:\u00a0s\u00e3o os casos de estudos que visam melhorar a sociedade, como estudos sobre c\u00e2ncer ou glaucoma, por exemplo. Segundo a LGPD, neste caso deve ser \u201cgarantida, sempre que poss\u00edvel, a anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais\u201d. Ou seja, a institui\u00e7\u00e3o pega os dados necess\u00e1rios para o estudo e dispensa informa\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias, como o nome da pessoa, por exemplo.<\/li>\n
  5. Execu\u00e7\u00e3o de contratos<\/strong><\/span>:\u00a0muitas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os precisam de dados para atender ao consumidor, seja para fazer uma instala\u00e7\u00e3o ou para enviar cobran\u00e7as, como \u00e9 o caso de empresas de \u00e1gua, luz, plano de sa\u00fade, entre outras. Por isso, o tratamento de dados \u00e9 permitido em casos onde \u00e9 necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o do contrato ou de procedimentos relacionados a ele (quando for solicitado pelo titular dos dados).<\/li>\n
  6. Exerc\u00edcio regular de direito<\/strong><\/span>:\u00a0o c\u00f3digo civil determina que alguns tipos de danos t\u00eam prazo de prescri\u00e7\u00e3o de 5 anos. Por isso, para exercer este direito, ap\u00f3s o t\u00e9rmino de um contrato jur\u00eddico, as informa\u00e7\u00f5es podem ser mantidas por mais 5 anos \u2013 caso a empresa sofra um processo, ela pode utilizar esses dados para se defender. Segundo a lei, s\u00e3o casos de \u201cprocesso judicial, administrativo ou arbitral\u201d.<\/li>\n
  7. Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida<\/strong><\/span>:\u00a0como o nome sugere, \u00e9 permitido utilizar dados pessoais \u2013 como tipo sangu\u00edneo, por exemplo \u2013 com a finalidade de salvar a vida de uma pessoa em situa\u00e7\u00e3o emergencial.<\/li>\n
  8. Tutela da sa\u00fade<\/strong><\/span>:\u00a0est\u00e1 relacionada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida, por\u00e9m de forma coletiva, como nos casos em que o governo realiza o controle de pandemias e epidemias.<\/li>\n
  9. Interesses leg\u00edtimos<\/strong><\/span>: devem estar diretamente ligados \u00e0 atividade da empresa e sua cadeia de produ\u00e7\u00e3o. Neste caso, o tratamento de dados deve ser leg\u00edtimo e deve sempre respeitar os direitos e liberdades individuais dos titulares.<\/li>\n
  10. Prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito<\/strong>:\u00a0visando fomentar a atividade econ\u00f4mica da sociedade, a LGPD permite o tratamento de dados com o objetivo de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito nas rela\u00e7\u00f5es entre empresas e clientes.<\/li>\n<\/ol>\n

    O que \u00e9 leg\u00edtimo interesse e como ele est\u00e1 atrelado nesta nova lei<\/span> <\/strong><\/p>\n

    Uma das bases legais mais comentadas (e que gera mais d\u00favidas) \u00e9 o leg\u00edtimo interesse. Mas o que \u00e9 isso? Como descobrir se meu tratamento de dados representa um interesse legal do meu neg\u00f3cio?<\/p>\n

    A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados procura manter o equil\u00edbrio entre a prote\u00e7\u00e3o dos\u00a0direitos e liberdades individuais\u00a0das pessoas e a\u00a0prote\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o, e a\u00ed vem o leg\u00edtimo interesse. Por isso, neste caso, al\u00e9m de atender aos objetivos da empresa, o tratamento de dados tamb\u00e9m deve respeitar os direitos e liberdades do titular.<\/p>\n

    O art. 10 da Lei Geral da Prote\u00e7\u00e3o de Dados diz que o leg\u00edtimo interesse s\u00f3 poder\u00e1 se fundamentar em casos de\u00a0finalidades leg\u00edtimas\u00a0(ou seja, a\u00e7\u00f5es l\u00edcitas) e em\u00a0situa\u00e7\u00f5es concretas, o que significa que o tratamento deve ser realizado apenas para situa\u00e7\u00f5es em que os dados estejam efetivamente sendo utilizados.<\/p>\n

    Isso quer dizer que, para qualificar como interesse leg\u00edtimo, essa situa\u00e7\u00e3o deve ser concreta no seu neg\u00f3cio, na sua atividade, e deve acontecer o tempo todo. N\u00e3o \u00e9 permitido armazenar o dado para poss\u00edveis e\/ou futuras necessidades.<\/p>\n

    O artigo tamb\u00e9m diz que essas finalidades leg\u00edtimas e concretas devem incluir:<\/p>\n

    \u201cI<\/span> \u2013 apoio e promo\u00e7\u00e3o de atividades do controlador\u201d:\u00a0significa que o tratamento de dados deve ser\u00a0relacionado \u00e0 atividade da empresa e aos seus objetivos. Por exemplo: uma empresa de marketing vai armazenar dados dos consumidores exclusivamente para realizar atividades de marketing.<\/p>\n

    \u201cII<\/span> \u2013 prote\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o ao titular, do exerc\u00edcio regular de seus direitos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que o beneficiem, respeitadas as leg\u00edtimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais, nos termos desta Lei\u201d:\u00a0situa\u00e7\u00e3o que beneficie o titular dos dados e que atenda \u00e0s suas leg\u00edtimas expectativas. Em alguns casos, isso envolve a sociedade como um todo, e n\u00e3o apenas um indiv\u00edduo.<\/p>\n

    Outros pontos importantes sobre o leg\u00edtimo interesse:<\/em><\/span><\/p>\n

    S\u00f3 podem ser tratados os dados estritamente necess\u00e1rios para a finalidade da empresa. Por exemplo: se a sua opera\u00e7\u00e3o precisa apenas de nome e telefone, voc\u00ea n\u00e3o pode armazenar informa\u00e7\u00f5es como endere\u00e7o ou CPF, por exemplo.
    \nA empresa deve estar preparada para entrega de relat\u00f3rio de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, que pode ser solicitada pela autoridade nacional.
    \nO controlador deve garantir a seguran\u00e7a dos dados.<\/p>\n

    —<\/p>\n

    Continue acompanhando a nossa s\u00e9rie de conte\u00fados para n\u00e3o perder nenhum detalhe sobre a nova lei, v\u00e1lida para todas as empresas brasileiras.<\/p>\n

    No pr\u00f3ximo cap\u00edtulo, voc\u00ea descobrir\u00e1 qual a import\u00e2ncia das novas medidas de seguran\u00e7a a\u00ed para o seu hotel<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Como abordado em nosso primeiro post desta s\u00e9rie sobre prote\u00e7\u00e3o de dados, a LGPD (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados) foi criada para regulamentar o tratamento de dados pessoais no Brasil. 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