{"id":8197,"date":"2020-07-21T13:31:38","date_gmt":"2020-07-21T16:31:38","guid":{"rendered":"https:\/\/newhotel.inundaserver.com.br\/https-newhotel-com-br-politica-de-adequacao-a-lei-geral-de-protecao-de-dados\/"},"modified":"2023-08-18T17:02:58","modified_gmt":"2023-08-18T20:02:58","slug":"politica-de-adequacao-a-lei-geral-de-protecao-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newhotel.com\/br\/blog\/politica-de-adequacao-a-lei-geral-de-protecao-de-dados\/","title":{"rendered":"POL\u00cdTICA DE ADEQUA\u00c7\u00c3O \u00c0 LEI GERAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS"},"content":{"rendered":"

NEWHOTEL CHECK-IN SISTEMAS PARA HOTELARIA LTDA<\/strong> (\u201cCONTRATADA\u201d)<\/strong> e CLIENTE (\u201cCONTRATANTE\u201d)<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificados na Ficha Cadastral e Termo de Acordo, t\u00eam entre si, justo e contratado, que as partes aderem \u00e0 Pol\u00edtica de Adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, conforme as seguintes cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

CL\u00c1USULA 1 \u2013 DOS DADOS PESSOAIS E ADEQUA\u00c7\u00c3O A LGPD.<\/strong><\/p>\n

1.1.<\/strong> Em consequ\u00eancia da presente ades\u00e3o, poder\u00e3o haver trocas de Dados Pessoais entre as signat\u00e1rias (art. 7\u00ba, V, Lei 13.709 de 2018), devendo tal rela\u00e7\u00e3o receber tratamento diferenciado e espec\u00edfico, em observ\u00e2ncia \u00e0 Lei Federal n\u00ba 13.709 de 2018, sendo os significados atribu\u00eddos aos termos do artigo 5\u00ba da referida lei, os mesmos adotados por esta cl\u00e1usula.<\/p>\n

    \n
  1. Relativamente aos dados transmitidos pela NEWHOTEL CHECK-IN ao CLIENTE:<\/li>\n<\/ol>\n

    1.1.1.<\/strong> As Partes reconhecem que no \u00e2mbito da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os aqui estabelecida, e relativamente a quaisquer dados que incluam dados pessoais que sejam transmitidos pela NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong> ao CLIENTE<\/strong>, a NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong> atuar\u00e1 na qualidade de Controladora (a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais), somente, e a CLIENTE<\/strong>, conforme definido no pre\u00e2mbulo, figurar\u00e1 na qualidade de Operadora (quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador), conforme as obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades estabelecidas a cada uma delas, nos termos das leis aplic\u00e1veis (artigos 37 ao 40 da Lei 13.709\/18).<\/p>\n

    1.1.2.<\/strong> Qualquer dado e\/ou informa\u00e7\u00e3o compartilhado com a CLIENTE<\/strong> deve ser tratado com base no princ\u00edpio da confidencialidade, de modo que sejam armazenados com seguran\u00e7a e acessados apenas por pessoas autorizadas.<\/p>\n

    1.2.<\/strong> Nos termos da Lei n\u00ba 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD), a CLIENTE<\/strong> \u00e9 obrigada a manter em sigilo todas as informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s quais a CLIENTE<\/strong> ter\u00e1 acesso durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do contrato. S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es da CLIENTE<\/strong> no \u00e2mbito desta cl\u00e1usula:<\/p>\n

    1.2.1.<\/strong> Tratar os Dados Pessoais da NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong>, seus clientes, empregados e terceiros, conforme as instru\u00e7\u00f5es e diretrizes da NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong>, na medida do necess\u00e1rio, para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n

    1.2.1.1.<\/strong> \u00c9 vedado o tratamento adicional de qualquer Dado Pessoal (dado relacionado \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel), sens\u00edvel (origem racial, religi\u00e3o, inclina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, sa\u00fade, vida sexual, informa\u00e7\u00f5es biom\u00e9tricas, etc.) ou n\u00e3o, ao qual a CLIENTE<\/strong>, por ventura, tenha acesso em raz\u00e3o do Contrato para outras finalidades, salvo se expressamente autorizado pela NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong> ou nos limites em que \u00e9 objeto desta presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

    1.2.2.<\/strong> Tomar precau\u00e7\u00f5es para evitar a perda, corrup\u00e7\u00e3o ou uso fraudulento dos dados contidos no banco de dados e\/ou qualquer fonte de dados proveniente da NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong> (artigos 46, 50 e 51 da Lei 13.709\/18).<\/p>\n

    1.2.2.1.<\/strong> A CLIENTE<\/strong> dever\u00e1 adotar mecanismos de seguran\u00e7a que garantam a manuten\u00e7\u00e3o do sigilo e a privacidade dos Dados Pessoais, devendo implementar as medidas t\u00e9cnicas e organizacionais apropriadas para assegurar que eles n\u00e3o ser\u00e3o registrados, divulgados, processados, exclu\u00eddos, perdidos, danificados, alterados, utilizados ou adulterados de maneira n\u00e3o autorizada, acidental ou ilegal e para proteger os Dados Pessoais de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

    1.2.3.<\/strong> Manter e disponibilizar, quando solicitado pela NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong>, registro de todas as categorias de atividades de tratamento realizadas em decorr\u00eancia do Contrato, de acordo com as leis aplic\u00e1veis. Este registro dever\u00e1 incluir, ao menos:<\/p>\n

      \n
    1. a) A descri\u00e7\u00e3o dos processos de tratamento de Dados Pessoais realizados.<\/li>\n
    2. b) A rela\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de Dados Pessoais para fora do Brasil, quando expressamente autorizado pela NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong>, incluindo a identifica\u00e7\u00e3o (i) dos pa\u00edses destino, que dever\u00e1 proporcionar grau de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais adequado (art. 33 da Lei 13.709\/18); e (ii) do mecanismo de transfer\u00eancia utilizado para realiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia internacional (art. 3\u00ba da Lei 13.709\/18).<\/li>\n
    3. c) Descri\u00e7\u00e3o geral das medidas t\u00e9cnicas e organizacionais utilizadas pela CLIENTE<\/strong>, caso aplic\u00e1vel.<\/li>\n<\/ol>\n

      1.2.3.1.<\/strong> Em hip\u00f3tese alguma os Dados Pessoais transferidos por conta desta pol\u00edtica, pela NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong> para a CLIENTE<\/strong>, devem ser acessados por terceiros.<\/p>\n

      1.2.4.<\/strong> Auxiliar a NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong> a cumprir as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas nas leis aplic\u00e1veis, principalmente aquelas relacionadas aos direitos dos Titulares (pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que s\u00e3o objeto de tratamento).<\/p>\n

      1.2.5.<\/strong> Comunicar imediatamente a NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong> caso os Titulares exer\u00e7am seus direitos (art. 17 ao 22 da Lei 13.709\/18) perante a CLIENTE<\/strong>, sendo vedada qualquer provid\u00eancia para atendimento de demanda de Titulares por parte da CLIENTE<\/strong> sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa da NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong>, assim como atender imediatamente as exig\u00eancias que a NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong> apresentar, quando os Titulares exercerem seu direito perante a NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong>.<\/p>\n

      1.2.6.<\/strong> Fornecer \u00e0 NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong> as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para elabora\u00e7\u00e3o de documentos exigidos pelas leis aplic\u00e1veis em decorr\u00eancia de tratamentos de Dados Pessoais, especialmente o relat\u00f3rio de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoas.<\/p>\n

      1.2.6.1.<\/strong> A CLIENTE<\/strong> dever\u00e1 apresentar enquanto anexo a este documento, a sua atual pol\u00edtica de seguran\u00e7a documental e de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica aplic\u00e1vel. Tamb\u00e9m, dever\u00e1 comunicar a NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong> em 24 (vinte e quatro) horas da altera\u00e7\u00e3o de suas pol\u00edticas, cabendo \u00e0 NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong> a aceita\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o destas novas pol\u00edticas enquanto aptas a reger a armazenagem e o tratamento dos dados pessoais fornecidos por conta deste instrumento.<\/p>\n

      1.2.7.<\/strong> Permitir que a NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong> realize auditorias ou inspe\u00e7\u00f5es, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, mediante comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, a fim de verificar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es dispostas nesta cl\u00e1usula.<\/p>\n

      1.2.8.<\/strong> Excluir ou devolver \u00e0 NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong>, a crit\u00e9rio da NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong>, total ou parcialmente, os Dados Pessoais ao t\u00e9rmino do Contrato, ou a qualquer momento em que pela NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong> for requerido, exceto conforme previs\u00e3o legal em sentido contr\u00e1rio (art. 16 da Lei 13.709\/18).<\/p>\n

      1.3.<\/strong> A CLIENTE<\/strong> dever\u00e1 imediatamente notificar a NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong>: (i) se tiver conhecimento ou suspeitar de qualquer comprometimento, divulga\u00e7\u00e3o a pessoas n\u00e3o autorizadas ou uso de Dados Pessoais de maneira n\u00e3o autorizada; (ii) se tiverem sido apresentadas quaisquer reclama\u00e7\u00f5es sobre as pr\u00e1ticas de tratamento pela CLIENTE<\/strong>; ou (iii) se tiver ocorrido qualquer descumprimento significativo ou substancial desta cl\u00e1usula (cada um denominado individualmente “Incidente de Seguran\u00e7a”).<\/p>\n

      1.3.1.<\/strong> A CLIENTE<\/strong> dever\u00e1, considerando os artigos 17 ao 22, 42 e 43 da Lei em ep\u00edgrafe:<\/p>\n

      (i)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 cooperar integralmente com a NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong> para a investiga\u00e7\u00e3o do Incidente de Seguran\u00e7a incluindo, sem limita\u00e7\u00e3o, a disponibiliza\u00e7\u00e3o de servidores \u00e0 NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong> ou ao representante por ela designado, para investiga\u00e7\u00e3o forense com o intuito de determinar o escopo de qualquer Incidente de Seguran\u00e7a; e (ii) preservar todas as informa\u00e7\u00f5es e evid\u00eancias relacionadas ao Incidente de Seguran\u00e7a incluindo, entre outros, a suspens\u00e3o de limpeza (overwriting) ou exclus\u00e3o rotineiras de dados ou arquivos de log.<\/p>\n

      1.3.1.1.<\/strong> A NEWHOTEL CHECK-IN <\/strong>n\u00e3o ter\u00e1 acesso em tempo integral aos computadores e arquivos da CLIENTE,<\/strong> de modo que, quando necess\u00e1rio que seja realizado acesso remoto aos seus computadores pela NEWHOTEL CHECK-IN,<\/strong> a CLIENTE<\/strong> dever\u00e1 expressar seu aceite e liberar o acesso no momento da conex\u00e3o, t\u00e3o logo solicitada pela NEWHOTEL CHECK-IN <\/strong>e seus funcion\u00e1rios. Caso n\u00e3o haja o aceite e libera\u00e7\u00e3o de acesso remoto, o atendimento n\u00e3o poder\u00e1 ser continuado e ser\u00e1 considerado encerrado.<\/p>\n

      1.3.1.2.<\/strong> O acesso remoto n\u00e3o ter\u00e1 o cond\u00e3o de capturar dados, somente de verificar e corrigir eventuais erros sist\u00eamicos. Outrossim, eventual troca de dados e informa\u00e7\u00f5es que ocorrer no referido acesso remoto igualmente se submeter\u00e1 \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em comento.<\/p>\n

      1.3.2.<\/strong> A CLIENTE<\/strong> dever\u00e1 imediatamente reembolsar \u00e0 NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong> todos os custos razo\u00e1veis incorridos pela NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong> para a resposta e\/ou minimiza\u00e7\u00e3o do Incidente de Seguran\u00e7a decorrentes de, ou relacionados \u00e0 viola\u00e7\u00e3o pela CLIENTE<\/strong> de suas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes desta cl\u00e1usula ou deste Contrato (art. 17 ao 22 e 42 da Lei 13.709\/18).<\/p>\n

      1.3.3.<\/strong> As Partes concordam que qualquer titular de dados que tenha sofrido danos, sejam eles diretos ou indiretos, como resultado de qualquer viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais ou sens\u00edveis, tem direito a receber uma compensa\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelo dano sofrido, e que o montante desta compensa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser definido por lei, ato regulamentador, entidade regulamentadora ou pelo Poder Judici\u00e1rio, ou ainda mediante acordo entre as partes e o ofendido (artigos 17 ao 22 e 42 da Lei 13.709\/18). Quando por lei, ato regulamentador, de entidade regulamentadora, pelo Poder Judici\u00e1rio ou pelo liame causal, em evento independente de ju\u00edzo de culpa, a responsabilidade for da CLIENTE<\/strong>, esta assumir\u00e1 integralmente o \u00f4nus de referidas indeniza\u00e7\u00f5es ou multas.<\/p>\n

      1.3.4.<\/strong> Salvo se exigido pelas leis aplic\u00e1veis ou compelida por uma intima\u00e7\u00e3o, ordem judicial ou outro documento legal similar emitido judicialmente ou pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o (Par\u00e1grafo \u00danico, art. 1\u00ba da Lei 13.709\/18) de Dados, a CLIENTE<\/strong> concorda em n\u00e3o divulgar o Incidente de Seguran\u00e7a a qualquer terceiro sem primeiramente obter o consentimento pr\u00e9vio e por escrito da NEWHOTEL CHECK-IN.<\/p>\n

      1.3.5.<\/strong> A crit\u00e9rio exclusivo da NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong>, na hip\u00f3tese de um Incidente de Seguran\u00e7a decorrente de uma viola\u00e7\u00e3o do Contrato, ou desta cl\u00e1usula, pela CLIENTE<\/strong>, acarretar em necessidade: (i) de envio de uma notifica\u00e7\u00e3o a autoridades p\u00fablicas (Par\u00e1grafo \u00danico do art. 1\u00ba e 48 da Lei 13.709\/18) ou indiv\u00edduos; ou (ii) da ado\u00e7\u00e3o de outras medidas corretivas, se solicitado pela NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong>, a CLIENTE<\/strong> dever\u00e1 adot\u00e1-las \u00e0s suas custas. O momento, conte\u00fado e maneira de realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer notifica\u00e7\u00f5es ou medidas corretivas ser\u00e3o determinados pela NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong>.<\/p>\n

      1.3.6.<\/strong> Caso a NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong> venha a sofrer as san\u00e7\u00f5es descritas nos artigos 52 ao 54 da Lei Federal n\u00ba 13.709 de 2018 por descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es desta cl\u00e1usula, a CLIENTE<\/strong> dever\u00e1 indenizar a NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong> integralmente, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es previstas neste instrumento.<\/p>\n

      1.3.7.<\/strong> A CLIENTE<\/strong> ser\u00e1 notificada pela NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong> quando da ci\u00eancia de evento descrito nos itens 1.3.3 e 1.3.5. Descaber\u00e1 \u00e0 CLIENTE<\/strong>, desde este marco, a possibilidade de alega\u00e7\u00f5es prejudiciais calcadas nas condutas da NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong> em foro amig\u00e1vel, qualquer processo ou procedimento.<\/p>\n

      1.4.<\/strong> \u00c9 vedado \u00e0 CLIENTE<\/strong> compartilhar com, ou permitir o tratamento por terceiros, de Dados Pessoais a que tiver acesso, em decorr\u00eancia do Contrato.<\/p>\n

        \n
      1. Relativamente aos dados transmitidos pela CLIENTE<\/strong> \u00e0 NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong>:<\/li>\n<\/ol>\n

        1.5.<\/strong> Por ocasi\u00e3o do presente instrumento e para o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es, a CLIENTE<\/strong> precisar\u00e1 compartilhar com a NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong> dados Pessoais cujas atribui\u00e7\u00f5es de controladora estejam designadas \u00e0 CLIENTE<\/strong>, especialmente dados de s\u00f3cios da CLIENTE<\/strong>, empregados da CLIENTE<\/strong>, de clientes da CLIENTE,<\/strong> assim como de subcontratados da CLIENTE<\/strong>, seus s\u00f3cios e empregados.<\/p>\n

        1.5.1.<\/strong> Nesse caso, a CLIENTE<\/strong> garante e assume total responsabilidade quanto \u00e0 permiss\u00e3o pr\u00e9via e por escrito (art. 8\u00ba da Lei 13.709\/18) dos Titulares dos Dados Pessoais que possui, em face da eventual necessidade de compartilhamento dos referidos dados com a NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong>, com especial \u00eanfase de que estes dados poder\u00e3o ser compartilhados, pela NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong>.<\/p>\n

        1.6.<\/strong> A NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong> seguir\u00e1 rigorosamente as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 13.709 de 2018 (art. 7\u00ba, V) caso utilize os Dados Pessoais compartilhados pela CLIENTE<\/strong>, conforme supracitado nas subcl\u00e1usulas acima.<\/p>\n

        1.7.<\/strong> A NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong> imprimir\u00e1 seus melhores esfor\u00e7os para evitar a necessidade do envio dos dados Pessoais compartilhados pela CLIENTE<\/strong>, orientando-se sempre pela boa-f\u00e9 (art. 6\u00ba e 10\u00ba da Lei 13.709\/18) e os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (art. 1\u00ba e 2\u00ba da Lei 13.709\/18).<\/p>\n

          \n
        1. Parte Geral:<\/li>\n<\/ol>\n

          1.8.<\/strong> A\u00a0NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong>\u00a0executar\u00e1 os trabalhos a partir das premissas da LGPD, em especial os princ\u00edpios da finalidade, adequa\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia, livre acesso, seguran\u00e7a, preven\u00e7\u00e3o e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o no tratamento dos dados.<\/p>\n

          1.8.1.<\/strong> As partes concordam que nas situa\u00e7\u00f5es de desenvolvimento de software, sempre que poss\u00edvel, observar\u00e1 que o consentimento do usu\u00e1rio no fornecimento de dados dever\u00e1 ser livre, informado, inequ\u00edvoco e relacionado a uma determinada finalidade.<\/p>\n

          1.8.2.<\/strong> No que toca aos dados eventualmente armazenados pela\u00a0NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong>, esta possui processos internos de governan\u00e7a para a prote\u00e7\u00e3o dos dados, devendo a CLIENTE<\/strong> na execu\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o em seus neg\u00f3cios relacionados aos servi\u00e7os contratados observar a LGPD e as premissas de governan\u00e7a com seus colaboradores e prestadores de servi\u00e7os regularmente aceitas no tratamento dos dados obtidos dos clientes.<\/p>\n

          1.8.3.<\/strong> As partes se comprometem mutuamente ao cumprimento da LGPD, devendo a CLIENTE<\/strong> alterar ou adequar as regras de neg\u00f3cios aplic\u00e1veis ao software \u00e0s premissas da LGPD, sempre que solicitado ou necess\u00e1rio, al\u00e9m de utilizar os servi\u00e7os seguindo \u00e0s regras aplic\u00e1veis em rela\u00e7\u00e3o ao tratamento de dados coletados.<\/p>\n

          1.9.<\/strong> Caso haja subcontrata\u00e7\u00e3o, a CLIENTE<\/strong> permanecer\u00e1 respons\u00e1vel por todas as obriga\u00e7\u00f5es contidas nesta cl\u00e1usula, incluindo:<\/p>\n

          1.9.1.<\/strong> Informar \u00e0 NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong> a identidade e localiza\u00e7\u00e3o do subcontratado, bem como a descri\u00e7\u00e3o do tratamento pretendido.<\/p>\n

          1.9.2.<\/strong> Tomar as medidas cab\u00edveis para garantir o cumprimento desta cl\u00e1usula, pelo subcontratado, aplicando a ele as mesmas obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades aqui dispostas.<\/p>\n

          1.9.3.<\/strong> A CLIENTE<\/strong> \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel pelo tratamento de Dados Pessoais e\/ou Sens\u00edveis realizados pelo subcontratado, respondendo por eventuais danos causados por este.<\/p>\n

          1.10.<\/strong> Qualquer dano, seja ele direto ou indireto, que a NEWHOTEL CHECK-IN<\/strong> vier a incorrer comprovadamente em fun\u00e7\u00e3o do descumprimento, pela CLIENTE<\/strong>, das disposi\u00e7\u00f5es da presente cl\u00e1usula, dever\u00e1 ser indenizado integralmente e sem limita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          1.11.<\/strong> As disposi\u00e7\u00f5es desta cl\u00e1usula, bem como as disposi\u00e7\u00f5es da cl\u00e1usula de confidencialidade, dever\u00e3o permanecer em vigor ainda pelo prazo de 5 (cinco) anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino da vig\u00eancia do presente contrato, ou em per\u00edodo superior, conforme estipulado pela LGPD (art. 15 da Lei 13.709\/18).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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